CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE SERVIÇO DIGITAL DIGILAB
As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante as "CGU") regem as relações entre a sociedade DIGILAB, Sociedade por Ações Simplificada com capital de 10.000 euros, com sede social em 55 avenue Foch 75016 Paris, inscrita no Registo Comercial e de Sociedades de Paris sob o número 999 221 831 (doravante designada o "Prestador") e os utilizadores (doravante designados o "Utilizador").
O Prestador e o Utilizador são doravante designados coletivamente as "Partes" sem solidariedade entre elas.
O Prestador é uma sociedade que edita, fornece e mantém uma plataforma de software destinada aos laboratórios dentários (e em menor medida aos consultórios dentários) que visa centralizar e automatizar o fluxo digital de impressões, encomendas e documentos protéticos (doravante a "Solução").
A Solução é acessível sob a forma de serviço à distância no endereço https://app.digilab.dental/, https://inbox.digilab.dental/ (ou "modo SaaS"), a partir de qualquer computador fixo ou portátil, tablet. Algumas funcionalidades são igualmente acessíveis em smartphone, graças a um código QR que permite aceder a uma vista simplificada de uma Encomenda. A Solução é alojada pela sociedade Google Cloud, alojador certificado "Alojador de Dados de Saúde" em França e certificado conforme com a norma ISO/IEC 27001:
- Morada postal: 8 RUE DE LONDRES, 75009 PARIS
- Endereço de e-mail: contact@google.com
É possível contactar o Prestador por correio eletrónico para o seguinte endereço de e-mail: contact@digilab.dental ou por correio postal para a morada acima indicada.
Definições
"Consultório(s)" designa o consultório, pessoa coletiva cliente do Cliente, que agrupa vários Profissionais e Colaboradores.
"Cartão de Identificação" designa o cartão, emitido pelo Laboratório e disponível na Plataforma, que reúne toda a informação relativa a cada Caso Produzido, correspondente a um número de dispositivo dentário.
"Caso" designa o conjunto dos Trabalhos relativos a um dispositivo médico dentário realizados pelo Laboratório com base na Encomenda Validada (por exemplo, modelação, fabrico e acabamento para uma prótese dentária, um guia cirúrgico ou um plano de tratamento ortodôntico).
"Cliente" designa a pessoa coletiva (em particular o laboratório dentário) ou pessoa singular que subscreve a Solução no âmbito da sua atividade profissional a fim de dela beneficiar e/ou de a disponibilizar a Utilizadores.
"Conta de Utilizador" designa a conta associada ao Utilizador da Solução, nomeadamente o protésico, pessoal do Cliente e o Profissional. Inclui um login e uma palavra-passe próprios de cada Utilizador (os "Identificadores"). Os Identificadores do Utilizador são confidenciais.
"Dados" designa (i) as informações transmitidas à Solução pelo Cliente e/ou pelo Utilizador durante a sua utilização, e/ou (ii) todos os dados conservados pelo Prestador por conta do Cliente, no âmbito das presentes.
"Dados Pessoais" designa toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, direta ou indiretamente. No caso em apreço, trata-se particularmente dos Dados dos Utilizadores e dos pacientes. Pode tratar-se de Dados Pessoais sensíveis.
"Profissional(ais)" designa todo o profissional do meio dentário (por exemplo, dentista, cirurgião-dentista, estomatologista, ortodontista, etc.) oficialmente reconhecido no seu país de exercício e que pode, a esse título, encomendar Casos.
"Serviços" designa o conjunto das funcionalidades disponibilizadas ao Utilizador na Solução, relativas à receção, centralização e harmonização das encomendas digitais.
"Utilizador": designa toda a pessoa singular sob a responsabilidade do Cliente e/ou todo o Profissional, Consultório ou subcontratante do Cliente habilitado pelo Cliente a conectar-se à Solução e beneficiar dos Serviços em conformidade com as estipulações das presentes.
ARTIGO 1 – OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes CGU definem os direitos e obrigações do Utilizador no que respeita à utilização da Solução e dos Serviços, e regem as relações entre o Utilizador e o Prestador. A não aceitação das CGU pode impedir a prossecução da utilização da Solução.
O presente documento está acessível a qualquer momento no rodapé da Solução.
A qualquer momento, se o Utilizador estiver em desacordo com uma das cláusulas das presentes CGU, deve informar imediatamente o Prestador por qualquer meio e cessar toda a utilização das funcionalidades da Solução.
Estas CGU poderão ser objeto de modificações ulteriores que serão levadas ao conhecimento do Utilizador, por qualquer meio.
Da mesma forma, se o Utilizador estiver em desacordo com uma das modificações introduzidas, deve informar imediatamente o Prestador por qualquer meio e cessar toda a utilização das funcionalidades da Solução.
A Solução é acessível a todo o Utilizador que disponha de acesso à Internet. Todos os custos relacionados com este acesso são exclusivamente da responsabilidade do Utilizador.
O Utilizador reconhece, além disso, conhecer bem as restrições ligadas ao acesso e à utilização da Internet, e estar suficientemente informado de que as transferências de informações pela Internet apenas fornecem um nível de segurança técnica e de fiabilidade relativo.
ARTIGO 2 – OS SERVIÇOS
A Solução inclui um conjunto de funcionalidades predefinidas e idênticas para todos os Clientes inscritos. Esta Solução inclui nomeadamente:
- O alojamento e o suporte por chatbot e por tickets;
- A recolha de encomendas, manual ou automatizada, junto dos sistemas de comunicação dos scanners intraorais;
- O acompanhamento das referidas encomendas, com a atualização do seu estado quando a encomenda é validada;
- A disponibilização (e a visualização) em linha dos ficheiros de imagem 2D, 3D e vídeos durante um período de 3 semanas;
- A interface da Solução com softwares de gestão de laboratórios de terceiros.
Esta disponibilização é feita por acesso remoto, a fim de permitir o tratamento no servidor dos dados transmitidos pelo Cliente.
Em particular, os Serviços permitem ao Cliente receber os ficheiros digitais provenientes de diferentes scanners intraorais do mercado numa única plataforma. Além disso, permitem ao Cliente consultar as instruções do Profissional dentário e a possibilidade de as descarregar.
ARTIGO 3 – MODALIDADES DE ACESSO À SOLUÇÃO E MANUTENÇÃO
3.1 Acesso à Solução
A Solução é acessível a várias categorias de utilizadores, nomeadamente a administradores de laboratórios, de centros dentários e profissionais dentários, e subcontratantes do Cliente (os "Utilizadores"). São considerados Utilizadores para efeitos das presentes, o pessoal do Cliente assim como os seus próprios clientes, nomeadamente os Consultórios dentários, e os subcontratantes do Cliente, para os quais o Cliente abriu, se for caso disso, uma Conta de Utilizador e que disponham de um identificador em vigor.
Este acesso deve ser concedido e exercido nas condições previstas pelas presentes CGU e sob a exclusiva responsabilidade do Cliente. O Cliente compromete-se a velar pelo respeito das obrigações previstas nas presentes por todos os Utilizadores e permanecerá responsável por toda a utilização da Solução efetuada por estes últimos.
O acesso aos Serviços pelo Utilizador efetua-se, em cada utilização, com o auxílio dos Identificadores escolhidos pelo Utilizador. Os Identificadores só podem ser utilizados para permitir o acesso aos Serviços dos Utilizadores autorizados pelo Cliente e isto a fim de garantir a segurança dos Dados do Cliente e do Utilizador. Os Identificadores não podem ser comunicados a terceiros, incluindo a outros Utilizadores. O Utilizador é o único responsável por qualquer utilização que possa ser feita dos seus Identificadores e é o único garante da sua confidencialidade, bem como de toda a utilização da sua Conta de Utilizador. O Utilizador compromete-se a assinalar imediatamente ao Prestador qualquer utilização não autorizada da sua conta de que tenha conhecimento, a fim de que este último possa tomar sem demora todas as medidas adequadas para remediar a falha de segurança.
Em caso de perda ou desvio dos Identificadores, o Prestador reserva-se a possibilidade de proceder ao encerramento ou suspensão da Conta de Utilizador em causa, sem que a sua responsabilidade possa ser comprometida.
A Solução DIGILAB é estritamente reservada a uma utilização profissional interna pelos laboratórios e fábricas de próteses, no âmbito das suas atividades de conceção, fabrico e gestão de próteses.
É formalmente proibido utilizar a DIGILAB para criar, explorar ou alimentar, direta ou indiretamente, plataformas de intermediação ou de ligação entre Profissionais e laboratórios de próteses.
Qualquer utilização não conforme, bem como qualquer tentativa de desvio da Solução para esses fins, resultará na suspensão ou desativação imediata do acesso à Solução, sem aviso prévio nem direito a indemnização.
3.2 Períodos de manutenção
A Solução é normalmente acessível 24h/24, 7d/7, com exceção:
- dos períodos de indisponibilidade ligados às operações de manutenção necessárias ao bom funcionamento da Solução e sob reserva dos períodos de indisponibilidade da Solução;
- dos períodos de indisponibilidade resultantes de um caso de força maior ou de um acontecimento fora do controlo do Prestador, tais como incidentes, bugs ou falhas que possam afetar as aplicações disponíveis em linha ou o acesso à Internet.
Quando tal for tecnicamente possível, o Prestador esforçar-se-á por prevenir o Utilizador de qualquer interrupção nos melhores prazos e por qualquer meio. O acesso aos Serviços pode ser momentaneamente interrompido, sem indemnização e sem dever de serviço, por razões de necessidade ligadas aos Serviços e nomeadamente a fim de assegurar a manutenção da Solução ou dos servidores do Prestador. Nesta hipótese, o Cliente será informado por qualquer meio com um mínimo de vinte e quatro (24) horas de antecedência.
Em caso de falha de segurança constatada pelo Prestador, de natureza a comprometer gravemente a segurança dos Serviços e/ou dos Dados, o Prestador poderá proceder, sem aviso prévio, a uma interrupção momentânea dos Serviços a fim de remediar a falha de segurança nos melhores prazos.
Para as necessidades ligadas ao onboarding ou à resolução de incidentes correntes e não bloqueantes, o Prestador fornece ao Utilizador um suporte técnico automatizado por meio de um chat de assistência. O Prestador disponibiliza igualmente ao Utilizador materiais de acompanhamento, tais como vídeos de demonstração. As trocas realizadas através do chat de assistência, quer sejam automatizadas ou com um consultor técnico, são tratadas para fins exclusivos de acompanhamento dos pedidos do Utilizador.
Para todos os outros pedidos de assistência ligados à resolução de incidentes graves e bloqueantes, o Utilizador é convidado a contactar o Editor por e-mail para o seguinte endereço: support@digilab.dental.
ARTIGO 4 - DADOS
4.1 Generalidades
A fim de disponibilizar os Serviços ao Cliente, a Solução recolhe toda a informação útil junto dos Utilizadores em relação com o Cliente (administrador, pessoal, Clientes), quer manualmente, quer automaticamente através das contas cloud de comunicação entre o Cliente e os seus próprios clientes, Consultórios dentários e Profissionais. Estas informações são e permanecem propriedade exclusiva do Cliente. Estes Dados são estritamente confidenciais e permanecem-no por uma duração ilimitada para além da duração do presente Contrato e da execução dos Serviços.
4.2 Dados Pessoais
4.2.1 No âmbito da prestação dos Serviços, as Partes comprometem-se a respeitar todas as obrigações resultantes da aplicação de toda a legislação aplicável relativa à proteção de dados pessoais, em particular as decorrentes da lei francesa de 6 de janeiro de 1978 alterada relativa à Informática, aos Ficheiros e às Liberdades e, desde 25 de maio de 2018, do Regulamento UE/2016/679 de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados ("Regulamentação Aplicável").
No que respeita aos Dados Pessoais recolhidos e tratados por cada uma das Partes por conta própria para as necessidades de gestão administrativa das presentes, cada uma das Partes reconhece tratá-los na qualidade de Responsável pelo tratamento na aceção do RGPD e compromete-se, a esse título, a respeitar todas as obrigações que lhes incumbem nessa qualidade.
O Prestador não será em caso algum responsável pelo incumprimento por parte do Cliente das suas obrigações legais ou convencionais em matéria de Dados Pessoais eventualmente integrados no Software pelo Utilizador.
4.2.2 Na sua qualidade de Responsável pelo tratamento na aceção do RGPD, o Prestador pode, com base no seu interesse legítimo, no consentimento do Utilizador, ou no âmbito da execução das suas obrigações contratuais, tratar os Dados Pessoais do Utilizador, nomeadamente para fins de lhe propor conteúdos promocionais relativos a produtos e consumíveis dentários. Estes conteúdos podem ser personalizados em função da utilização da Solução pelo Utilizador ou das informações fornecidas pelo Cliente e pelo Utilizador para beneficiar dos Serviços.
4.2.3 Em conformidade com o RGPD, o Utilizador pode exercer a qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, portabilidade e eliminação dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito, bem como direitos de limitação ou oposição a esses tratamentos, dirigindo-se ao Prestador através do seguinte endereço de e-mail: dpo@digilab.dental.
Para mais informações sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais e dos seus direitos, o Utilizador é convidado a consultar a Política de privacidade da DIGILAB.
ARTIGO 5 - OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
O Utilizador compromete-se a respeitar as condições de utilização da Solução, a respeitar as leis e os regulamentos em vigor e a não atentar contra os direitos de terceiros ou a ordem pública.
Além disso, o Utilizador garante que nenhuma informação comunicada durante a utilização dos Serviços atenta contra os direitos de terceiros nem é contrária à lei, à ordem pública e aos bons costumes. O Utilizador compromete-se a não usurpar a identidade de outra pessoa ou entidade, a não falsificar ou dissimular a sua identidade, a sua idade ou criar uma identidade falsa. Cabe ao Utilizador assegurar, sob a sua responsabilidade, a exatidão e a completude dos Dados transmitidos.
O Utilizador compromete-se a respeitar todas as instruções técnicas dadas pelo Prestador necessárias ao bom funcionamento da Solução.
A fim de facilitar a boa execução dos Serviços, o Utilizador compromete-se a:
- fornecer ao Prestador informações e documentos completos, exatos e nos prazos necessários, sem que este seja obrigado a verificar o seu caráter completo ou a sua exatidão;
- designar um correspondente com poder de decisão e, na medida do possível, disponível para assistir o Prestador em caso de necessidade, a fim de lhe permitir executar as suas obrigações ligadas à prestação dos Serviços ao Utilizador e ao Cliente;
- alertar diretamente o Prestador para qualquer dificuldade eventual relativa à execução dos Serviços.
O Utilizador compromete-se a nunca utilizar a Solução de uma forma que possa prejudicar o Prestador e as sociedades afiliadas, os outros Utilizadores, assim como o bom funcionamento da Solução.
ARTIGO 6 – RESPONSABILIDADE
O Prestador não pode ser responsabilizado pelas informações geradas ou de outra forma transmitidas pelo Utilizador e não dá qualquer garantia, expressa ou implícita, a esse respeito.
O Prestador não tem igualmente qualquer obrigação de pré-selecionar, controlar ou modificar as informações introduzidas pelo Utilizador na Solução. O Prestador não poderá ser responsabilizado pelas escolhas efetuadas pelo Utilizador; da mesma forma, o Utilizador aceita que o Prestador não é de forma alguma responsável pela administração e pelo resultado dos tratamentos protéticos propostos.
A Solução baseia-se nos dados transmitidos pelos scanners intraorais assim como nas modalidades de comunicação definidas pelos fabricantes desses equipamentos. O Prestador não poderá ser responsabilizado pelas evoluções, modificações ou decisões tomadas por esses fabricantes, suscetíveis de ter um impacto na disponibilidade ou na qualidade do serviço.
A responsabilidade do Prestador será igualmente excluída em caso de utilização da Plataforma em condições não conformes com as presentes CGU.
Além disso, o Prestador não poderá ser responsabilizado pelo não funcionamento, por uma impossibilidade de acesso ou por disfunções de uma ou mais funcionalidades da Solução imputáveis ao fornecedor de acesso do Utilizador e/ou à rede Internet. O mesmo se aplica a todas as outras razões externas ao Prestador.
O Utilizador compromete-se a relevar e garantir o Prestador e as suas filiais, afiliadas, representantes, agentes e pessoal, de toda e qualquer reclamação resultante da utilização da Solução não conforme com as presentes CGU, do não respeito por parte do Utilizador das presentes CGU ou de outras ações da sua parte ligadas a uma utilização proibida da Solução.
O Prestador esforça-se por atualizar a Solução regularmente. No entanto, não está excluído que Serviços estejam indisponíveis no momento da visita do Utilizador; nesse caso, o Prestador não poderá ser responsabilizado.
ARTIGO 7 - PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Cliente e os Utilizadores permanecem proprietários dos seus Dados respetivos.
O Prestador é e permanece único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre a Solução, nomeadamente sobre a estrutura geral da Solução, bem como sobre os textos, imagens, vídeos, tutoriais em linha, fotografias, sons e qualquer outro elemento que compõe a Solução, não operando as presentes qualquer transferência de direitos de propriedade intelectual em benefício do Cliente ou do Utilizador.
Toda a exploração, comercial ou não, nomeadamente qualquer descarregamento, cópia, reprodução, distribuição, transmissão, difusão, adaptação, tradução ou representação integral ou parcial da Solução por qualquer meio e processo atual ou futuro em qualquer suporte atual ou futuro sem autorização prévia e escrita do Prestador, é proibida e suscetível de dar lugar a ações judiciais.
De modo geral, toda a reprodução total ou parcial, modificação ou utilização destes elementos por qualquer motivo e em qualquer suporte, sem acordo expresso e prévio do Prestador, é estritamente proibida.
O mesmo se aplica a toda e qualquer combinação ou conjunção com qualquer outro sinal distintivo destinado a formar um logótipo composto.
Em caso de reclamação relativa aos direitos de terceiros, o Utilizador releva e garante o Prestador de todas as consequências que daí possam decorrer.
ARTIGO 8 – ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Utilização entram em vigor a partir da sua aceitação pelo Utilizador, aquando da sua primeira ligação à Solução com o auxílio dos seus Identificadores.
Em todo o caso, as CGU são oponíveis ao Utilizador durante toda a duração de utilização da Solução, incluindo durante a navegação.
ARTIGO 8 - RESCISÃO
O Utilizador pode rescindir a sua Conta de Utilizador a qualquer momento contactando o Prestador para o endereço de e-mail indicado na primeira página das presentes CGU.
O Prestador compromete-se a fornecer, a pedido do Utilizador, uma cópia da integralidade dos seus Dados num prazo razoável, incluindo os históricos e cópias de segurança disponíveis no momento do encerramento da Conta de Utilizador.
ARTIGO 9 – FORÇA MAIOR
As Partes não poderão ser responsabilizadas se a não execução ou o atraso na execução de qualquer uma das suas obrigações, tal como descritas nas presentes, decorrer de um caso de força maior, na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês.
ARTIGO 10 – DIVERSOS
10.1. Não renúncia
O facto de uma das partes das presentes CGU não ter exigido a aplicação de uma cláusula qualquer, quer de forma permanente quer temporária, não poderá em caso algum ser considerado como uma renúncia aos direitos dessa parte decorrentes da referida cláusula.
10.2. Nulidade
Se uma ou mais disposições das presentes CGU forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão transitada em julgado de um tribunal competente, as demais estipulações das presentes CGU manterão toda a sua força e alcance.
Se for o caso, o Prestador compromete-se a suprimir e substituir no mais breve prazo a referida cláusula por uma cláusula juridicamente válida.
10.3. Títulos
Em caso de dificuldade de interpretação entre o título e o capítulo de qualquer um dos artigos e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão considerados como não escritos.
10.4. Bloctel
O Prestador informa o Utilizador de que, em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de prospeção telefónica, este último pode inscrever-se gratuitamente na lista de oposição à prospeção telefónica Bloctel disponível no seguinte endereço: https://www.bloctel.gouv.fr/
No caso de o Utilizador estar inscrito na lista Bloctel, e salvo quando o referido contacto for necessário à execução das obrigações contratuais do Prestador, este último abster-se-á de contactar o Utilizador por telefone.
ARTIGO 11 - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
As presentes CGU são regidas e interpretadas em conformidade com a lei francesa.
Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução, bem como às relações entre o Prestador e um Utilizador, após uma tentativa amigável de conciliação, é da competência dos tribunais de Paris, França.
A redação das presentes CGU é em língua francesa e qualquer tradução para uma língua estrangeira é feita apenas a título indicativo, sendo o francês a única língua que faz fé.
As Partes atuam ambas na qualidade de profissionais no âmbito das presentes.
Última atualização: 23 de março de 2026